A segurança de condomínio edilício em face da locação temporária de imóvel urbano do tipo AIRBNB.

Abstract

Esta pesquisa procurou analisar o aparente conflito entre a liberdade de contratar e contratual das locações temporárias tipo AIRBNB e a limitação dada pela liberdade de normatização interna dos condomínios edilícios, sobretudo em relação a segurança do complexo. A justificativa acadêmica se baseia nos conflitos judiciais recentes em face de uma nova forma de locação temporária no Brasil e no mundo, e que ainda não foi analisado em todas as suas dimensões jurídicas pelos tribunais. Como hipóteses de solução foram colocadas lado a lado as liberdades relacionadas e como essas se conjugam no espaço democrático de direito. A conclusão a que se chegou foi que o ordenamento jurídico possui duas correntes, a qual somente uma torna possível o negócio jurídico, ocorre que tais contratos dependem exclusivamente das Convenções Condominiais.