Dos crimes contra crianças e adolescentes no âmbito familiar e a aplicação da pena ao agressor.

Abstract

Este artigo científico busca aprofundar a discussão sobre a violência sexual intrafamiliar infligida a crianças e adolescentes, à luz do amparo legal que protege o menor de dezoito anos de um possível agressor presente no ambiente familiar. Para tanto, discutem-se medidas protetivas e a punição assegurada pela Lei Maior, em seu art. 227, § 4o, no qual consta a previsão de punir abusos e violências contra crianças e adolescentes, bem como a exploração sexual destes. A pesquisa também aborda a violência sexual no âmbito das novas alterações da Lei 12.015/2009, o estupro de vulnerável e a aplicação das medidas protetivas em casos de violência intrafamiliar contra menores.