O direito potestativo no divórcio impositivo por parte da mulher.

Abstract

No presente estudo analisa-se a viabilidade da implementação do divórcio impositivo, por se tratar de instituto imperativo legal e jurídico. Inicialmente, será abordado sobre a constitucionalidade do divórcio unilateral, após a Emenda Constitucional n. 66/2010. Posteriormente, será demonstrado como o direito potestativo em intentar o divórcio extrajudicial é expressão de liberdade individual da mulher, e os argumentos de juristas renomados que embasam sua regulamentação, em seguida, se dará a abordagem do Projeto de Lei n. o 3.457/2019 que fora proposto por meio do provimento 06/2019, da CGJ-PE Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco, como forma de desburocratização e facilitação da dissolução do casamento através da via administrativa. A pesquisa se utiliza de metodologia aplicada na forma qualitativa, mediante revisão de literatura, como legislação, doutrina, artigos de periódicos científicos e sites de pesquisa, analisando a temática conforme o posicionamento jurisprudencial que os tribunais estão tomando em suas recentes decisões.