Regulamentação e segurança do patrimônio digital.

Abstract

O presente artigo tem como problema de pesquisa analisar a urgência da regulamentação legal sobre o patrimônio digital, que são dados pessoais eletronicamente acondicionados em unidades de referência quantitativa da tecnologia da informação, que podem servir para monitoramento de negócios, como também serem alvos de atos ilícitos civis como crimes cibernéticos. Como hipóteses de solução, encontramos a regulação das plataformas que detém a posse temporária desse patrimônio digital, por meio de um regime jurídico especial, com sanções que variam desde a responsabilidade civil em eventuais riscos que seus usuários investidores sofrerem. A justificativa acadêmica está no fato da realidade negocial do armazenamento de dados ter tomado um espaço considerável na atividade econômica atual, bem como o crescimento de crimes cibernéticos com base nestes mesmos dados, e ainda não termos uma legislação específica, muito embora muito já tenha sido feito pelo Congresso Nacional recentemente.