Crianças invisíveis: o problema da desistência no processo de adoção, após o estágio de convivência e a responsabilização civil por conta dessa desistência.

Abstract

A pesquisa trata-se da situação de invisibilidade de crianças sob custódia do Estado brasileiro, e a indignidade a que têm sido submetidas por conta da desistência dos adotantes, analisar a possibilidade da desistência como ato ilícito, e a responsabilização civil objetiva. Este estudo abordará assuntos como a desistência da adoção, quando autorizada por Lei, ou seja, até qual período do processo de adoção pode ocorrer. Será abordado sobre a responsabilidade civil extracontratual por ato próprio, ou por ato ou fato de terceiro, sobre a aplicação da responsabilidade civil no âmbito de família. O cabimento da indenização por danos morais nos casos de desistência da adoção tanto durante o estágio de convivência quanto após o trânsito em julgado da sentença, ao longo do trabalho verão que não há uma jurisprudência pacífica, e que os Tribunais têm decidido sobre o cabimento da adoção analisando cada caso levando em consideração os danos causados aos menores.