Aplicabilidade da resolução 125 do CNJ ao procedimento dos juizados especiais cíveis.

Abstract

Há vários anos os meios adequados de resolução de conflitos têm estado presentes no âmbito jurídico. Com o intuito de expandir as probabilidades de conciliação, foram publicadas diversas leis. O Juizado Especial foi instituído pela Lei n° 9.099/95, trazendo maior perceptibilidade para os meios adequados de resolução de conflitos, instituindo princípios e colocando como principal instrumento de resolução de conflitos a conciliação e a mediação. A resolução 125 do CNJ, busca viabilizar políticas judiciais nacionais que tratem adequadamente de conflitos de interesses e enfatizar a necessidade de prover outros mecanismos de resolução de disputas compatíveis com sua natureza e particularidades, especialmente os chamados meios de negociação, no caso, a conciliação e a mediação. É necessário fortalecer os contatos sociais, definir interesses, promover relações de cooperação e educar ambas as partes para a solução adequada de conflitos. A metodologia utilizada neste artigo foi a indutiva.