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dc.contributor.advisorRibeiro, Rodrigo Costa (Orientador)-
dc.contributor.authorSouza, Ronaldo da Silva-
dc.date.accessioned2023-07-31T17:24:06Z-
dc.date.available2023-07-31T17:24:06Z-
dc.date.issued2023-07-21-
dc.identifier.citationSOUZA, Ronaldo da Silva. Da possibilidade da usucapião de imóveis de empresas públicas. Orientador: Rodrigo Costa Ribeiro. 2023. 43f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2644-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023.pt_BR
dc.description.abstractUm tema controverso por se tratar da usucapião aplicada a imóveis de empresas públicas, dado a confrontação com os artigos 183, § 3o c/c artigo 191, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, que veda a aplicação do citado instituto ao caso em comento. Considerando que há decisões judiciais que decreta a usucapião de bens de empresas públicas, este assunto foi trazido a baila com o propósito de esclarecimento dos fundamentos legais, doutrinários ou de princípios que esclareçam, à luz do direito, a legalidade e legitimidade da aplicação deste instituto. Destaca-se também a possibilidade de aplicação do instituto da usucapião visando a aplicabilidade da função social da propriedade em detrimento ao inciso XXIII, do artigo 5o da CRFB. Dentre os conceitos e formas de interpretações normativas descritas, há de se considerar a possibilidade de solução ao conflito apresentado, com fulcro na lei e nos princípios. Por fim, vislumbra-se a necessidade de modificação ou alteração das normas que regulam o tema, visando mitigar incoerências e sanar possíveis injustiças derivadas de leis ultrapassadas, sem desproteger o patrimônio público e seus bens dominicais. No entanto, este trabalho tem o finco de esclarecer até que ponto um bem imóvel de empresa pública é considerado bem público e, em consequência, qual a possibilidade de aplicação do instituto da usucapião a estes bens, frente ao cumprimento da função social da propriedade e a bem do interesse público colacionado ao interesse privado.pt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectEmpresa públicapt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.titleDa possibilidade da usucapião de imóveis de empresas públicas.pt_BR
dc.typeMonographypt_BR
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