Da possibilidade da usucapião de imóveis de empresas públicas.

Abstract

Um tema controverso por se tratar da usucapião aplicada a imóveis de empresas públicas, dado a confrontação com os artigos 183, § 3o c/c artigo 191, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, que veda a aplicação do citado instituto ao caso em comento. Considerando que há decisões judiciais que decreta a usucapião de bens de empresas públicas, este assunto foi trazido a baila com o propósito de esclarecimento dos fundamentos legais, doutrinários ou de princípios que esclareçam, à luz do direito, a legalidade e legitimidade da aplicação deste instituto. Destaca-se também a possibilidade de aplicação do instituto da usucapião visando a aplicabilidade da função social da propriedade em detrimento ao inciso XXIII, do artigo 5o da CRFB. Dentre os conceitos e formas de interpretações normativas descritas, há de se considerar a possibilidade de solução ao conflito apresentado, com fulcro na lei e nos princípios. Por fim, vislumbra-se a necessidade de modificação ou alteração das normas que regulam o tema, visando mitigar incoerências e sanar possíveis injustiças derivadas de leis ultrapassadas, sem desproteger o patrimônio público e seus bens dominicais. No entanto, este trabalho tem o finco de esclarecer até que ponto um bem imóvel de empresa pública é considerado bem público e, em consequência, qual a possibilidade de aplicação do instituto da usucapião a estes bens, frente ao cumprimento da função social da propriedade e a bem do interesse público colacionado ao interesse privado.