Fundamentação das decisões judiciais.

Abstract

A evolução do ordenamento jurídico é marcada por diversos instrumentos, o Direito Processual Civil é um ramo do Direito que se ocupa das regras e procedimentos que regulam a atuação do Estado na solução de conflitos de natureza civil. Uma das principais garantias fundamentais previstas nesse ordenamento é o dever de fundamentação das decisões judiciais. Após a evolução do direito ao decorrer dos séculos, estabeleceu-se diversas mudanças no ordenamento jurídico, incluindo em relação às fundamentações das decisões judicias, com o Código de Processo Civil 2015. No entanto, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e objetiva. O trabalho, objetiva investigar sobre o dever de fundamentar que é uma exigência constitucional, a comparação entre outros sistemas jurídicos e analisando o mecanismo jurídico que sustentam as fundamentações das decisões judiciais. O dever de fundamentação é uma obrigação essencial para garantir a transparência do processo decisório, possibilitando o controle da decisão pelo próprio interessado e pelos demais órgãos judiciários, o que ajuda o judiciário a promover a confiança em suas decisões. Outrossim as decisões devem ser fundamentadas em precedentes judiciais, em jurisprudências, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, súmulas e em outras normas jurídicas aplicáveis ao caso, o princípio do contraditório, incorporando a possibilidade de o juiz adotar a fundamentação não só pelas analogias, precedentes e sim as normas jurídicas seguindo a Carta Magna, sendo esta entendida como uma garantia e um dever constitucional.