Alterações legislativas no regime de teletrabalho: proteção social ou desconstrução do regime de trabalho.

Abstract

Esta monografia tem como objetivo principal apresentar e informar ao leitor, quer seja empregado, empregador ou operador do Direito, as alterações no regime de teletrabalho ou trabalho remoto vigentes a partir do advento da nova lei sancionada recentemente pelo Presidente da República. Essa lei data do último ano de governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, então chefe do executivo nacional. A Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, época do Governo Michael Temer, não esgotou as discussões, nem fez tratativas mais aprofundadas sobre essa modalidade de trabalho. Por isso, para suprir essa lacuna foi editada a Medida Provisória 1.108/2022, medida provisória esta convertida na Lei 14.442, de 2 de setembro de 2022, que corresponde ao ordenamento jurídico vigente na atualidade. A nova lei alcança a modalidade do teletrabalho ou trabalho remoto no que diz respeito à contratação, horário de trabalho, sobreaviso, prioridade para trabalhadores com filhos menores ou portadores de deficiência e a situação do empregado brasileiro que faça teletrabalho no exterior. De forma mais específica, trata, por um lado, da discussão e/ou controvérsia jurídica no que tange à possibilidade esculpida na mesma lei tanto de acordo coletivo de trabalho quanto de acordo individual de trabalho, para os trabalhadores em geral e, de outro, como ficou a questão das horas extras devidas a esses trabalhadores. A recentíssima lei ainda causa discussões no seio da sociedade civil, tanto da parte patronal, como da parte dos obreiros, pois será o dia a dia de empregadores e empregados que irá provar, na prática, os avanços e retrocessos para os atores envolvidos.