Apostas esportivas on-line: regulamentação e tributação.

Abstract

As apostas esportivas on-line, popularmente conhecidas como bettings, se difundiram de maneira global tornando-se um ramo indiscutivelmente relevante. Ponderando detidamente as legislações vigentes, constatam-se omissões do liame governamental em relação ao mercado de apostas e ao apostador. Para isso, optou-se pela pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Tendo como base a análise documental e o levantamento de dados. Deste modo, o estudo pretende identificar métodos efetivos para que a iminente aprovação das propostas de regulamentação e tributação das apostas on-line tenha consequências benéficas, considerando a presente situação socioeconômica do país, bem como os personagens implicados. A hipótese inicialmente levantada é a normatização da proposta e a incidência de contribuição respaldada pelo princípio da equivalência tributária. Observando Projetos de Lei, Jurisprudências, e, inclusive a repercussão dessa temática sob a ótica em contexto internacional busca-se o procedimento para coibir práticas como a evasão de divisas, a ilegalidade no setor de empresas de apostas, a manipulação de resultados, garantir a proteção do apostador e a confiabilidade dessa esfera em ascensão.