Lei de improbidade administrativa: análise da extinção da forma culposa e seus desdobramentos jurídicos.

Abstract

Após as alterações na Lei de Improbidade Administrativa promovidas pela Lei 14.230/2021 - a maior mudança feita até agora nessa norma desde a sua vigência - ocorreram vários entendimentos doutrinários e jurídicos divergentes em relação estas alterações. Mais precisamente sobre a extinção da modalidade culposa do artigo 10 da LIA, pois assim, os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. Desse modo, este trabalho trata sobre as principais alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e especialmente a extinção da culpa, pois diante disto, passou-se a exigir o elemento subjetivo o dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Além disso, aborda o conceito de Improbidade Administrativa e explica quem são os sujeitos ativos e passivos que podem cometer atos de improbidade. Em seguida, aborda os aspectos importantes sobre a Lei 8.429/92 e sua evolução constitucional ao passar dos anos. Conclui-se falando sobre a exclusão da culpa e a exigência do dolo específico para a configuração de improbidade administrativa.