Atividade policial: sua legitimidade e limitações à luz dos direitos fundamentais e dos princípios administrativos.

Abstract

O objetivo desta pesquisa consiste em lançar luz sobre os aspectos jurídicos inerentes à atividade policial, especialmente no que tange aos direitos fundamentais e com os princípios que orientam a administração pública, examinando os fundamentos legais que legitimam essa atividade, bem como as fronteiras que delimitam sua atuação, a fim de garantir o pleno respeito pelos direitos individuais consagrados na Constituição Federal. Nesse contexto, são de fundamental relevância os princípios norteadores da administração pública, a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e a supremacia do interesse público, entre outros. Esta pesquisa se valeu da análise bibliográfica e da consulta a documentos indiretos, incluindo a legislação pertinente e obras especializadas sobre o tema. Como conclusão, ressalta-se que a atividade policial se configura como um instrumento de extrema importância para o poder estatal, com vistas a assegurar a preservação da paz e da ordem social mediante a repressão da criminalidade. No entanto, torna-se inquestionável que essa atividade deve estar permanentemente alinhada com os princípios constitucionais, evitando, desse modo, eventuais condutas que possam ser consideradas abusivas.