Divergências quanto a aplicação do artigo 28 do CPP em sua negativa de arquivamento do inquérito policial pelo magistrado.

Abstract

O presente trabalho concentra-se na análise dos princípios inerentes ao artigo 28 do Código de Processo Penal, a qual sistema penal sua determinação se enquadra e discorrer sobre as mudanças que o julgamento da ADI no 6.305-DF trará ao referido dispositivo legal. No contexto dos princípios, o “Princípio do Promotor Natural” é examinado, realçando a importância da atribuição de um promotor específico para conduzir cada caso, garantindo sua imparcialidade e a independência funcional. Juntamente com isso, aborda-se o “Princípio do Juiz Natural”, que destaca a necessidade de que os juízes sejam designados de maneira regular e imparcial, sem influências externas, para garantir a integridade do processo judicial. A discussão sobre o "Princípio da Presunção de Não Culpabilidade" ganha destaque, enfatizando a premissa fundamental de que o acusado deve ser considerado inocente durante toda a persecução penal e não somente no momento de julgar. Nesse sentido, são examinados os antagônicos princípio "In Dubio Pro Reo", que estabelece que, em situações de incerteza, a decisão deve favorecer o réu, e o princípio "In Dubio Pro Societati", que considera a possibilidade de favorecer a sociedade em casos de dúvida. A passarmos sobre o “Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal”, exploram-se as responsabilidades do Ministério Público de promover a ação penal diante de provas substanciais e do magistrado em não interferir nesse momento pré-processual sob pena de ofender a opinio delicti do órgão acusador. Além disso, o trabalho também realiza uma comparação entre o “Sistema Inquisitivo” e o “Sistema Acusatório” de justiça criminal, evidenciando as principais distinções entre esses sistemas e suas implicações para o processo legal. Por fim, o estudo investiga as possíveis mudanças ocorridas no artigo 28 do CPP após uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI no 6.305-DF, contextualizando as implicações práticas dessa decisão para o sistema de justiça processual penal.