O posicionamento do STF e STJ quanto a aplicação do inciso IV do artigo 139° CPC.

Abstract

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à aplicação do inciso IV do artigo 139o do Código de Processo Civil (CPC) tem sido um tópico de debate jurídico significativo. O inciso referido autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. O STF enfatizou que o uso desse dispositivo deve ser equilibrado e razoável, evitando excessos que possam violar direitos fundamentais. A Corte reforçou que tais medidas coercitivas devem ser aplicadas somente em casos especiais e quando outros meios não forem eficazes. Por sua vez, o STJ tem se concentrado na análise de casos concretos para definir os limites e condições para a aplicação desse inciso. As alegações do STJ têm ressaltado que a coerção deve ser proporcional à situação, garantindo a observância dos direitos das partes envolvidas. A interpretação dos tribunais superiores sobre o inciso IV do artigo 139o do CPC busca harmonizar a efetividade das decisões judiciais com a proteção dos direitos individuais e garantias constitucionais, estabelecendo cláusulas para a atuação dos magistrados e evitando abusos em busca de um equilíbrio entre justiça e respeito aos direitos fundamentais.