Direito à moradia: análise sobre sua efetivação e o Programa Habita Brasília.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo explorar o direito à moradia enquanto direito fundamental, relacionar aquele com os direitos da personalidade, bem como verificar a forma que esta garantia tem sido implementada por meio de políticas públicas, como por exemplo o Programa Habita Brasília. Cuida-se de uma pesquisa de escopo bibliográfico e documental. O direito à moradia, conforme previsto no art. 6º da Constituição Federal

de 1988, é um direito fundamental social e, para que haja sua efetiva aplicação, impõe- se ao Estado a incumbência de criar programas para saneamento do déficit habitacional,

em nível estadual e federal.