A natureza jurídica do compromisso de compra e venda de bens imóveis e a aplicação da prescrição ao direito de adjudicação compulsória.

Abstract

Este trabalho analisa a natureza jurídica do compromisso de compra e venda de bens imóveis e como a prescrição se aplica ao direito de adjudicação compulsória no Direito Brasileiro. O estudo aborda as diferenças entre direitos reais e direitos pessoais em contratos de compra e venda de imóveis, destacando a importância do registro para proteção do direito de adjudicação compulsória e para aplicação da prescrição. Utilizando o método indutivo com análise de referências bibliográficas e jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo busca interpretações doutrinarias e jurídicas claras sobre o tema e seus efeitos práticos, principalmente quanto ao impacto do cumprimento das obrigações contratuais. Conclui-se com análise das consequências jurídicas e sociais das divergências doutrinárias e jurisprudências, apontando a necessidade de maior uniformidade para garantir a previsibilidade e segurança jurídica.