A (in)constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal em face do devido processo legal.

Abstract

O presente artigo científico tem por escopo analisar à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se o artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pelo constituinte originário, bem como aferir as consequências jurídicas e sociais da (in)constitucionalidade do respectivo artigo. O objetivo será alcançado por meio de estudos com base na lei, doutrina e jurisprudência, especificamente do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça e a (in)aplicabilidade do respectivo dispositivo face ao devido processo legal, bem como de outros artigos do código de processo penal e da declaração universal dos direitos do homem.