A responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo decorrente de publicidades ilícitas.

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em casos de publicidade enganosa. A problemática da pesquisa concentra-se na falta de implicações legais associadas às práticas publicitárias fraudulentas, mas destaca-se que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para responsabilizar esses influenciadores por danos aos consumidores através da responsabilidade civil objetiva. O Código de Autorregulamentação Publicitária pode complementar essa responsabilização, mesmo tendo apenas atuações administrativas. O estudo também explora as consequências legais para influenciadores envolvidos em promoções de produtos ou serviços fraudulentos e analisa o impacto das sanções estabelecidas para prevenir tais práticas. Além disso, o trabalho analisa como a legislação tem lidado com a regulamentação dessas atividades e se é possível incluir medidas que possam ser adotadas para proteger os consumidores e punir os infratores. Esse exame abrangente visa proporcionar uma visão detalhada do combate à publicidade enganosa no ambiente digital.