ADO26-DF/STF: a tipificação da homotransfobia frente ao princípio da legalidade estrita.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal analisar se a interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 do Distrito Federal, ao equiparar os atos de homotransfobia ao crime de racismo, incorre em violação ao princípio da legalidade estrita. Para tanto, foram investigadas as razões que motivaram o ajuizamento da ADO 26, destacando-se as consequências da omissão legislativa na proteção contra discriminações com base na orientação sexual e identidade de gênero. Além disso, o trabalho explora a relevância do princípio da legalidade estrita no Estado de Direito, o qual determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, bem como seus desdobramentos na esfera penal, em que exige que somente por lei é que se cria tipos penais e suas respectivas penas. Verificou-se, por meio de estudo das doutrinas dominantes no Direito, que a interpretação extensiva realizada na ADO 26/DF, ao aplicar a Lei 7.716/1989 à prática de homotransfobia, configura violação ao princípio da legalidade estrita, considerando os limites constitucionais da atuação judicial em matéria penal. Ao final, o estudo conclui que, em que pese a decisão representar um avanço na proteção de direitos fundamentais, ela suscita questionamentos acerca da segurança jurídica e do respeito ao sistema normativo, apontando para a necessidade de haver legislação específica que trate de forma clara e precisa as condutas relativas à homotransfobia no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que sejam respeitados os princípios constitutivos do Estado de Direito.