O regime de prisão domiciliar de gestantes e lactantes internas no sistema prisional do Distrito Federal.

Abstract

Este trabalho visa apresentar como e por que a Resolução 369/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adentra no ordenamento jurídico brasileiro e manifesta seus efeitos, considerando primordial o direito das crianças menores de 12 anos ou que dependam de cuidados especiais. Em suma, aborda a situação dos cárceres no Distrito Federal, pois, após as modificações trazidas pela legislação penal, espera-se que a organização prisional atenda às medidas impostas pela lei. Contudo, o presente estudo apresenta dados atuais fornecidos pela Secretaria de Informações Penais (SISDEPEN), facilitando a compreensão das condições dos presídios na prática. Por fim, entende-se que o direito à substituição de pena privativa de liberdade por prisão domiciliar não constitui manobra para deliberar práticas delitivas, mas sim medida que garante segurança aos menores de idade, filhos de mulheres presas.