A acessibilidade jurídica: um direito dos surdos.

Abstract

Este estudo aborda o direito de acesso à justiça da comunidade surda no Brasil, destacando os desafios enfrentados e as leis que sustentam essa garantia, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) e a Lei Brasileira de Libras (Lei no 10.436/2002). A pesquisa procura entender as limitações ao acesso das pessoas surdas ao Poder Judiciário, com destaque para a falta de intérpretes de Libras nos tribunais, a carência de recursos de acessibilidade, e a insuficiente capacitação dos profissionais do direito para atender as especificidades dessa comunidade. Dividido em três partes, o trabalho analisa a construção histórica da identidade surda, o arcabouço legal que assegura a acessibilidade no sistema de justiça e propõe estratégias de inclusão. Por meio de uma abordagem qualitativa, conclui-se pela necessidade de políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades e treinamentos especializados, ampliando o uso de Libras nos ambientes judiciais para garantir o pleno exercício dos direitos da população surda.