A aplicação da lei n° 9.099/95 nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da Lei n° 9.099/95, aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, demonstrando a eficácia das penas privativas de liberdade, bem como o tratamento ao agressor. Será explorada a possibilidade do oferecimento das medidas despenalizadoras prevista na Lei dos Juizados Especiais ao agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, tais medidas não podem ser aplicadas aos crimes de tal natureza, pois há vedação expressa pela Lei 11.340/06, mais conhecida por Lei Maria da Penha. O intuito é estudar a eficácia das penas privativas de liberdade e também do tratamento ao agressor no tocante aos níveis de reincidência. O método utilizado na realização desta pesquisa é o descritivo, através de fontes bibliográficas e legislação. O estudo terá caráter qualitativo-quantitativo, assim tratando também com números o que é mais benéfico para diminuir a reincidência nos crimes de violência doméstica.