Da admissibilidade de provas ilícitas no processo do trabalho.

Abstract

A análise temática presente neste artigo concentrou-se na possibilidade de consideração do valor probatório de Provas Ilícitas no âmbito do Processo do Trabalho brasileiro, sendo necessário, portanto, analisar se são absolutas (ou não) as regras dispostas na Constituição Federal de 1988 e demais legislações que instruem à não utilização de Provas Ilícitas como forma de convencimento do juiz, vez que há casos em que, seguindo entendimento de parcela da doutrina especializada, não conseguiria a parte obter sua prova e demonstrar ao magistrado a verdade real, ficando esta prejudicada por consequência do formalismo legal. Considerando que, no Direito, há três correntes relativas à utilização com valor probatório daquelas provas (a Corrente Liberal, a Restritiva e a Intermediária), o presente artigo mostrou sua relevância ao analisar aquela circunstância conflituosa no contexto processual do trabalho, visando obter a melhor e mais adequada resposta sobre qual corrente está sendo seguida majoritariamente nos tribunais e se é efetivamente aplicável ao caso concreto, visto que tal conflito impacta muitos brasileiros hodiernamente. Para tanto, utilizou-se pesquisa bibliográfica fundada na doutrina de Leite, Martins, Theodoro Júnior, Jorge Neto e Cavalcante, entre outros. Utilizou-se também a análise documental, agregando suficientes normas legais relacionadas ao tema, bem como dado jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho e acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho. Esse conjunto de informações específicas mostrou-se importante para a análise, de maneira técnica, do cabimento (ou não) das Provas Ilícitas que poderiam resultar no convencimento do magistrado acerca da prova cabível para salvaguardar o direito da parte.