A função do conselho tutelar em casos de abuso sexual intrafamiliar e suas limitações.

Abstract

Este artigo tem por objetivo apresentar a atuação dos conselheiros tutelares e as medidas que poderão exercer com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em casos envolvendo abuso sexual contra menores dentro do âmbito familiar. Foi pesquisado em doutrinadores a respeito do tema, assim como houve pesquisa em sites para uma maior abordagem sobre o tema. Neste documento ficam evidentes que os meios e medidas abordados pelo legislador para erradicar a violência contra crianças e adolescentes é bem amplo, porém o resultado não é o esperado, existe sim um aumento na conscientização para a denúncia de tal prática, tanto é que o gráfico trazido mostra um aumento nas denúncias a respeito da violência sexual sofrida pelas crianças, entretanto o acesso dos conselheiros aos meios apresentados não tem sido eficaz o suficiente para que consiga acabar com essa prática.