Competência do Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida.

Abstract

O Brasil durante muito tempo preservou a competência mínima do Tribunal do Júri para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tanto que, posicionou esse instituto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagrados como cláusulas pétreas no nosso ordenamento jurídico pétreo. Todavia, em 13 de outubro de 2017, com a promulgação da Lei nº 13.491, a competência para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil, passou a ser do Tribunal Militar da União, ou seja, restringindo a competência do Júri. O objetivo do presente trabalho é demostrar as alterações advindas da Lei nº 13.491, de 2017, bem como suas consequências no âmbito da competência do Tribunal do Júri. Os conceitos utilizados abordam a origem histórica, estrutura, funções e competência do Tribunal Militar e do Tribunal do Júri, temas que impactaram profundamente a organização processual de cada tribunal mencionado. A metodologia aplicada para a confecção do exposto trabalho, especifica-se como descritiva argumentativa pois, para uma profunda análise do tema foi necessária uma investigação bibliográfica, documental, jurisprudencial e de artigos científicos que encaixem a problemática com a doutrina e, ao mesmo tempo conciliando os ramos do Direito Constitucional ao Direito Penal e Direito Penal Militar. Além de expor de maneira clara os parâmetros que se submete o Tribunal Militar da União e qual sua verdadeira função dentro de uma sociedade.