A inviolabilidade do domicílio perante o flagrante delito nos crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas.

Abstract

O presente trabalho possui o objetivo de analisar de forma crítica e interpretativa os casos de mitigação do princípio da inviolabilidade de domicílio, primordialmente no caso do ingresso forçado sem mandado judicial nos crimes relacionados ao tráfico de drogas. Para isso, são analisados alguns princípios norteadores do processo penal brasileiro relativos à compreensão do tema, a partir de uma exposição doutrinária. Em seguida, o estudo trata do sistema penal à luz da lei de drogas, explanando a importância da defesa das garantias constitucionais para a formação de um Direito Penal capaz de proteger o indivíduo dos excessos arbitrários do Estado que ferem o devido processo legal e que causam insegurança jurídica pela fragilização da inviolabilidade do domicílio. Por fim, são verificadas as decisões dos tribunais de justiça em face da última tese abordada pelo Supremo Tribunal Federal.