A influência da Lei de Responsabilidade (LRF) na administração pública.

Abstract

Trata-se de um artigo cientifico que abrange a atuação dos gestores fiscais em relação ao orçamento público, tendo como dever defender o orçamento anual e o seu devido planejamento orçamentário, conforme as receitas e despesas previstas no Plano Plurianual (PPA). Para auxiliar as atividades desses gestores foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a finalidade de prevenir e corrigir situações que prejudiquem o equilíbrio entre as receitas e despesas públicas. O objetivo geral do presente artigo é realizar uma revisão na literatura da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando demonstrar a influência desta lei no cotidiano dos gestores públicos. A metodologia utilizada na referida pesquisa foi descritiva, qualitativa com estudo comparativo. O aludido artigo tem o intuito de responder a três perguntas: O que é LRF? Quais vantagens e consequências após sua criação? Qual sua influência na vida do gestor público? De posse dos dados que se limitaram em analisar as variáveis: Planejamento; Equilíbrio das Contas Públicas; Transparência; e Responsabilização dos gestores, constatou-se que a lei de responsabilidade fiscal trouxe vantagens para o controle do orçamento público, mas também trouxe desafios mais rigorosos aos administradores.