Aplicação da lei de execução penal: a população carcerária e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Abstract

A presente pesquisa analisa criticamente como o descumprimento à aplicação da Lei de Execução Penal pode ferir o princípio da dignidade humana, bem como, os demais princípios relacionados afirmados na Constituição Federal de 1988. Aborda o conceito histórico da execução penal, à medida em que analisa o contexto em que se equipara a Constituição Federal, tal como, os principais institutos e proteções previstos na Lei de Execução Penal, perpassa ainda pelo julgamento da Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – MC/ADPF no 347/DF, em que houve declaração do estado de coisas inconstitucional que ratifica a situação de superlotação e considerações importantes são abordadas. Estuda o sistema penitenciário brasileiro e seus problemas que decorrem principalmente de fatores sócio econômicos, políticos e jurídicos usando especificamente a situação das casas prisionais no Distrito Federal, observando os efeitos da superlotação carcerária na última década. Demonstra, também, por meio de dados estatísticos de órgãos gorvernamentais nacionais a evidente superlotação e o aumento de pessoas reclusas no decorrer dos anos à partir do ano 2000, a forma e o quantitativo de oferta de trabalho aos detentos e como a violação dos inúmeros princípios constitucionais que se relacionam com a situação de encarceramento impactam negativamente na vida do detento, internado e até do egresso, inclusive no âmbito da saúde, quer seja, física ou emocional, com enfoque nos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19. Em conclusão, uma análise sobre como a atuação pública em sua gestão e os investimentos orçamentários bem aplicados ou não, tem impacto em todos os aspectos abordados durante o trabalho.