Direito eleitoral na era digital: a Liberdade de expressão nas propagandas eleitorais na Internet.

Abstract

O presente estudo trata sobre o direito eleitoral brasileiro na internet, como foco o estudo do princípio constitucional da liberdade de expressão na decorrência das propagandas eleitorais afim de se verificar a limitação deste direito fundamental, uma vez que nenhum direito é absoluto. Para isto aborda-se a evolução histórica tanto do princípio constitucional como do próprio direito eleitoral e das propagandas, realizando para este fim uma análise critica da história brasileira, principalmente do período militar brasileiro (1964 – 1985), utilizando-se também de doutrinadores, jurisprudência e da própria legislação brasileira, encabeçada pela Constituição Federal do Brasil de 1988 mas sem excluir o Código Eleitoral e a lei Geral das Eleições e suas alterações, bem como da Lei 12.965/2014 conhecida como Marco Civil da Internet também é apresentado analise de projetos de Lei que estão em trâmite no legislativo brasileiro, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Analisa-se também a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 130 que trata sobre a Lei no 5.250/67 (Lei de Imprensa). Aborda-se posicionamento e entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca do tema, afim de análise do tema em países congêneres ao Brasil. Utiliza-se como metodologia o método indutivo, segundo Lakatos e Marconi (2003) tal método se dá através de um processo mental por intermédio do qual, partindo de dados particulares, suficientemente constatados, infere-se uma verdade geral ou universal, não contida fias partes examinadas. Portanto, o objetivo dos argumentos indutivos é levar a conclusões cujo conteúdo é muito mais amplo do que o das premissas nas quais se basearam.