A violência doméstica em tempos de pandemia e a aplicabilidade das políticas públicas.

Abstract

O objetivo deste trabalho é trazer a importância das estratégias de prevenção para coibir o crime de violência domésticas contra mulheres. A Lei 11.340/2006 trouxe um avanço a sociedade, não só por ter criado mecanismos para combater a violência, mas por todo o processo de elaboração. Uma iniciativa das organizações em conjunto com o movimento feminino fez com que o Brasil fosse penalizado por omissão no caso Maria da Penha. Em virtude desse contexto, o país foi orientado a criar uma Lei para tratar do assunto. No ano de 2002 as associações voltadas em prol dos direitos e garantias dessas mulheres tomaram a frente e lutaram por cerca de dois anos, por meio de trabalhos coletivos para criar a legislação de proteção às vítimas. A lei foi aprovada no dia 07 de agosto de 2006 no Congresso Nacional e foi apontada como a terceira melhor legislação no campo Internacional. Com a promulgação da lei, as mulheres passaram a ter mais segurança e proteção. Diante disso, o estudo será conduzidosob os avanços no âmbito da legislação brasileira, bem como os instrumentos para reprimir os tipos de danos causados às vítimas. Será analisado,ao final, as manutenções, as ações preventivas em conjunto com as redes de apoio e a aplicabilidade das Políticas Públicas, bem como a sua efetividade. Por fim, será exposto o aumento significativo da violência doméstica no atual cenário da pandemia do SARS-COV-2-COVID19 no território brasileiro. A análise da revisão bibliografica foi realizada através de doutrinas, artigos e legislação vigente.