A segurança jurídica da tutela da mulher no contexto da lei Maria da Penha em face da qualificadora do feminicídio: políticas públicas confrontes à exegese da norma penal.

Abstract

Este trabalho possui o objetivo de analisar, a segurança jurídica da tutela da mulher no contexto da violência doméstica em razão do sexo feminino, bem como as políticas públicas em confronto com a interpretação da norma penal, a fim de demonstrar se a segurança jurídica vem da interpretação da norma ou se das políticas públicas. Para tanto, é necessário explanar a atuação do Estado diante dos princípios e garantias fundamentais as quais estabelecem as penalidades a serem cumpridas, analisar as medidas protetivas contra a violência doméstica em razão do menosprezo ou discriminação à condição de ser mulher, analisar de onde vem a segurança jurídica, se é da norma ou das políticas públicas. Realiza-se, então uma pesquisa por meio do método dedutivo-quantitativo-qualitativo-analitico e bibliográfico. Diante disso, verifica-se que o Governo através de política social tem alertado por meio de campanhas a mulher, para denunciarem as agressões sofridas, assim a população adquirem conhecimento e logo tem mais segurança, o que impõe a constatação de que a segurança jurídica não vem das políticas públicas, mas sim da interpretação da norma.