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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1058
Título: | Ações afirmativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso. |
Autor(es): | Castro, Luis Felipe Perdigão de Seixas, Gabriella Vieira |
Palavras-chave: | Ação afirmativa Princípio - igualdade Desigualdade |
Data do documento: | 26-Out-2021 |
Citação: | SEIXAS, Gabriella Vieira. Ações afirmativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso. Orientador: Luís Felipe Perdigão de Castro. 2021. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
Resumo: | O artigo problematiza o conceito jurídico de ações afirmativas e objetiva identificar os fundamentos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988 concernentes ao tema. Além disso, debate criticamente os argumentos jurídicos e sociais que permeiam os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 597.285/RS. O uso de ações afirmativas se justifica por fatores não só jurídicos, como também históricos e sociais. Assim, a importância do acesso de “minorias” à educação superior pública torna as cotas essenciais ao Brasil, colocando a necessiade de se refletir sobre as ações afirmativas para o presente e futuro. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1058 |
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