Ações afirmativas no ordenamento jurídico brasileiro: um estudo de caso.

Abstract

O artigo problematiza o conceito jurídico de ações afirmativas e objetiva identificar os fundamentos constitucionais presentes na Constituição Federal de 1988 concernentes ao tema. Além disso, debate criticamente os argumentos jurídicos e sociais que permeiam os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 597.285/RS. O uso de ações afirmativas se justifica por fatores não só jurídicos, como também históricos e sociais. Assim, a importância do acesso de “minorias” à educação superior pública torna as cotas essenciais ao Brasil, colocando a necessiade de se refletir sobre as ações afirmativas para o presente e futuro.