A demonstração da efetividade normativa da lei Maria da Penha em face da violência doméstica no período da pandemia da COVID-19: um estudo comparativo entre os instrumentos de proteção à mulher no Distrito Federal e em Goiás confronte à perspectiva kelseniana do direito.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo explorar e estudar a eficiência da Lei 11.340, de 2006, independentemente da presença de diferentes instrumentos jurídicos adotados pelo Distrito Federal e Goiás para coibir a violência doméstica no estágio do novo coronavírus. O artigo busca estabelecer um levantamento entre o isolamento social e o aumento dos crimes contra mulheres e a diminuição de ocorrências em delegacias especializadas. Os dados estatísticos atualizados foram analisados pela Secretaria de Segurança Pública, os quais demonstraram como resultado no Estado de Goiás um grande avanço de violência doméstica em 27% e no Distrito Federal um decréscimo de 5%. Dessa forma, conhecer os métodos e medidas distintas aplicadas será primordial para entender que as ações governamentais não servem como parâmetro para demonstrar a capacidade da lei no mundo das normas jurídicas. De modo conjunto, fez-se uma revisão doutrinária com autores que refletem sobre a importância do estatuto em casos concretos, assim como o papel das políticas públicas em prol da mulher.