A falência resultante da indenização por dano moral: limites ao excesso do valor da reparação em virtude do vazamento eletrônico de dados sensíveis.

Abstract

Esse trabalho objetiva analisar a possibilidade jurídica da limitação da indenização resultante de responsabilidade civil em virtude de violação de dados sensíveis por meio eletrônico sob tutela de empresas privadas, a fim de evitar sua falência. A questão se justifica no âmbito jurídico, tendo em vista que a segurança da guarda de informações eletrônicas de dados sensíveis não é absoluta e há, primordialmente, boa-fé da atividade empresarial no correto gerenciamento das informações de seus clientes, o que pode implicar em condenações excessivas, de forma exorbitante a ponto de ocorrer falência, uma vez que a LGPDP (Lei Geral de Proteção de Dados) prevê multas altíssimas acima de patamares suportáveis de algumas empresas. Ainda, é possível verificar que a limitação da indenização por dano moral não é algo distante, pois a doutrina e a jurisprudência convergem para se criar padrões de indenização que limitem o dano a depender de cada caso, avaliando, sobretudo, elementos pontuais acerca do dano causado à vítima e da culpa do agente ofensor.