Lei de improbidade administrativa: a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância.

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso vem apresentar e manusear a lei de improbidade administrativa e o princípio da insignificância para compreender suas relativas características e as suas aplicações quando utilizados concomitantemente. A lei de improbidade administrativa vem para determinar atos que quando praticados por seus agentes públicos implicam constragimento a probidade e moralidade da Administração Pública. Em sua vez, o princípio da insignificância, natural do Direito Penal, vem disciplinar que em certas ocasiões a sua proteção não é necessária, quando a conduta praticada pelo agente gera uma mínima ofensa ao bem jurídico que é tutelado. A proposta é construir uma pesquisa apresentando os principais doutrinadores do nosso ordenamento jurídico contemporâneo ao abordar os dois institutos tanto de forma unitária, como em conjunto. Desta maneira, é possível delimitar quando esse princípio poderá ser aplicado à lei de improbidade administrativa e quais as suas repercussões jurídicas. Em que se destaca tanto a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao disposto na própria lei de improbidade administrativa, sobre a utilização do acordo de não persecução cível.