Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1096
Title: Lei de improbidade administrativa: a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância.
Authors: Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador)
Lucena, Thaysa Isabela Souza
Keywords: Direito administro
Administração pública
Princípio jurídico
Issue Date: 28-Oct-2021
Citation: LUCENA, Thaysa Isabela Souza. Lei de improbidade administrativa: a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância. Orientador: Sérgio Murillo Miranda Coelho. 2021. 46f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso vem apresentar e manusear a lei de improbidade administrativa e o princípio da insignificância para compreender suas relativas características e as suas aplicações quando utilizados concomitantemente. A lei de improbidade administrativa vem para determinar atos que quando praticados por seus agentes públicos implicam constragimento a probidade e moralidade da Administração Pública. Em sua vez, o princípio da insignificância, natural do Direito Penal, vem disciplinar que em certas ocasiões a sua proteção não é necessária, quando a conduta praticada pelo agente gera uma mínima ofensa ao bem jurídico que é tutelado. A proposta é construir uma pesquisa apresentando os principais doutrinadores do nosso ordenamento jurídico contemporâneo ao abordar os dois institutos tanto de forma unitária, como em conjunto. Desta maneira, é possível delimitar quando esse princípio poderá ser aplicado à lei de improbidade administrativa e quais as suas repercussões jurídicas. Em que se destaca tanto a aplicação do princípio da insignificância, quanto ao disposto na própria lei de improbidade administrativa, sobre a utilização do acordo de não persecução cível.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1096
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Thaysa Isabela Souza Lucena_0006708.pdf762.42 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.