Da possibilidade de adoção pela família acolhedora: um estudo jurídico-social sobre os rigores do programa de acolhimento familiar.

Abstract

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento familiar consiste em uma medida protetiva oferecida aos menores em situação de vulnerabilidade que foram afastados do convívio familiar, de modo que se pretende evitar que sejam colocados em abrigos institucionais. Dessa forma, a família acolhedora deverá assistir os acolhidos até que seja possível a reintegração familiar ou que seja necessária a colocação em família substituta, mediante adoção. Entretanto, atualmente, a legislação proíbe que os pais acolhedores se habilitem no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e que pretendam adotar o menor acolhido. Da mesma forma, a jurisprudência majoritária prioriza o CNA, indeferindo a adoção pelos pais acolhedores sob o fundamento que seria uma forma de burlar a fila da adoção e desvirtuar o propósito do acolhimento. Portanto, o objetivo deste trabalho foi analisar os motivos desta vedação, tendo em vista que o contexto atual do Brasil propicia à adoção tardia, havendo um número exorbitante de pretendentes disponíveis a adoção que buscam apenas crianças de tenra idade. Por outro lado, restou demonstrado que os vínculos socioafetivos criados através do acolhimento familiar são inevitáveis, devendo ser feita a análise de cada caso concreto, a fim de que seja aplicado o princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.