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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1721
Título: | Da presunção de inocência à presunção de culpabilidade: uma análise acerca dos problemas decorrentes da prisão cautelar. |
Autor(es): | Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador) Sousa, Matheus Brenner Damasceno de |
Palavras-chave: | Garantias fundamentais Presunção de inocência Prisão cautelar |
Data do documento: | 5-Jul-2022 |
Citação: | SOUSA, Matheus Brenner Damasceno de. Da presunção de inocência à presunção de culpabilidade: uma análise acerca dos problemas decorrentes da prisão cautelar. Orientador: Sérgio Murillo Miranda Coelho. 2021. 49f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
Resumo: | O Brasil, como Estado Democrático de Direito, assegura, como alicerce de sua construção, direitos e garantias constitucionais que visam proteção do arbítrio Estatal. Destarte, surge como princípio norteador da persecução penal a presunção de inocência, assegurando a todos os acusados um tratamento digno à não se presumir culpado antes do marco legal expressamente definido, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Existindo, ainda a possibilidade de qualquer recurso ante a decisão condenatória, o acusado deverá ser visto como inocente. Nesse ponto, surge a prisão cautelar, a exceção do princípio ora mencionado, que cria situação de cárcere àqueles que ainda são considerados inocentes à luz da Constituição. O presente estudo busca analisar tal excepcionalidade, a existencia da prisão cautelar ante o princípio da presunção de inocência, de modo que busca verificar uma possível mitigação e banalização do princípio constitucional e seus efeitos, tanto ao preso como a sociedade. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2021. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/1721 |
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