Ameaça judicial à democracia representativa no Brasil. Análise da decisão monocrática do Ministro Nunes Marques na ADI 6.630/DF.

Abstract

Este artigo científico tem como objetivo analisar a decisão monocrática liminar do Ministro Nunes Marques na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.630/DF), liderada pelo Partido Democratico Trabalhista (PDT), com pedido de medida cautelar, visando suspender o termo “após o cumprimento da pena” presente na alínea “e” do inciso I, do artigo 1o da Lei Complementar no 64/90 (Lei das Inelegibilidades), com redação dada pela Lei Complementar no 135/2010, o que pode ameaçar a democracia representativa brasileira, uma vez que a judicialização da política pode retirar do povo o poder na tomada de decisões importantes para o Estado. O estudo dedica-se a compreender a evolução da democracia representativa, os contornos da decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e a judicialização da política. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo de modo a ampliar o alcance dos conhecimentos para fomentar o raciocínio, bem como pesquisa de documentação direta para a análise sistemática de dados. O tipo de pesquisa bibliográfica foi efetuada por meio de análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e texto constitucional.