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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2135
Título: | A concessão do direito real de uso para fins de moradia como alternativa para enfrentamento da crise habitacional no Brasil. |
Autor(es): | Coelho, Sérgio Murillo Miranda (Orientador) Casqueiro, Camila de Oliveira Leite |
Palavras-chave: | Direito constitucional Moradia Crise habitacional |
Data do documento: | 13-Dez-2022 |
Citação: | CASQUEIRO, Camila de Oliveira Leite. A concessão do direito real de uso para fins de moradia como alternativa para enfrentamento da crise habitacional no Brasil. Orientador: Sérgio Murillo Miranda Coelho. 2022. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022. |
Resumo: | A crise habitacional no Brasil é um evidente problema social que merece atenção e propostas eficazes de soluções práticas para o enfrentamento da mazela. O trabalho, por meio de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos, tem como objetivo discorrer acerca do arcabouço jurídico de proteção do direito à moradia no âmbito internacional como direito humano, analisando também o tema sob o aspecto constitucional e a regulamentação e proteção de tal direito no âmbito infraconstitucional, apresentando as principais leis que versam sobre o tema. Ademais, visa apresentar um panorama da crise habitacional no Brasil mediante exposição de dados estatísticos relacionados às áreas mais atingidas, perfil dos moradores de rua, além da análise do cenário pré e pós pandemia da COVID-19. Tem como objetivo também evidenciar as iniciativas na esfera nacional para promoção de moradia digna e, nesse âmbito, apresentar a concessão do direito real de uso para fins de moradia como uma alternativa para o enfrentamento da crise habitacional no Brasil. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2022. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2135 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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