A concessão do direito real de uso para fins de moradia como alternativa para enfrentamento da crise habitacional no Brasil.

Abstract

A crise habitacional no Brasil é um evidente problema social que merece atenção e propostas eficazes de soluções práticas para o enfrentamento da mazela. O trabalho, por meio de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos, tem como objetivo discorrer acerca do arcabouço jurídico de proteção do direito à moradia no âmbito internacional como direito humano, analisando também o tema sob o aspecto constitucional e a regulamentação e proteção de tal direito no âmbito infraconstitucional, apresentando as principais leis que versam sobre o tema. Ademais, visa apresentar um panorama da crise habitacional no Brasil mediante exposição de dados estatísticos relacionados às áreas mais atingidas, perfil dos moradores de rua, além da análise do cenário pré e pós pandemia da COVID-19. Tem como objetivo também evidenciar as iniciativas na esfera nacional para promoção de moradia digna e, nesse âmbito, apresentar a concessão do direito real de uso para fins de moradia como uma alternativa para o enfrentamento da crise habitacional no Brasil.