Crime de falsidade documental no contexto dos serviços extrajudiciais: falsidade ideológica ou crime contra o estado de filiação.

Abstract

O artigo tem por objetivo discorrer sobre crimes de falsidade documental cometidos no contexto do serviço extrajudicial. Analisar-se-á a possibilidade de aplicação da segunda parte do parágrafo único do art. 299 do Código Penal aos crimes contra o estado de filiação. Serão estudadas as seguintes condutas tipificadas: falsidade ideológica (segunda parte do parágrafo único do art. 299, falsificação ou alteração de assentamento de registro civil); e o crime de registro de nascimento inexistente (art. 241). Expender-se-á sobre a conduta dar parto alheio como próprio (o falsário declara falsamente filiação ao agente cartorário que expede certidão de nascimento com dados falsos). Será descrito o tratamento dado pelo legislador penal ao falsário, visando preservar a fé pública na prova documental, cotejando o princípio da proporcionalidade da pena por meio da evolução histórica. Será examinado o incidente de falsidade documental e suas repercussões no serviço extrajudicial. A abordagem será o método indutivo. A pesquisa será exploratória por meio da revisão bibliográfica.