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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2600
Título: | Estudo da evolução das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores em face dos direitos fundamentais dos adolescentes: posição garantista e concretista constitucional. |
Autor(es): | Aguiar, Antonio Róger Pereira de (Orientador) Côrte, Mateus Aguiar |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais Menor infrator Estatuto da Criança e do Adolescente |
Data do documento: | 18-Jul-2023 |
Citação: | CÔRTE, Mateus Aguiar. Estudo da evolução das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores em face dos direitos fundamentais dos adolescentes: posição garantista e concretista constitucional. Orientador: Antonio Róger Pereira de Aguiar. 2023. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. |
Resumo: | O presente artigo visa apresentar um estudo sobre as medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores em face dos direitos fundamentais dos adolescentes, mostrando a importância da proteção dos direitos fundamentais dos menores, correlacionando à Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trouxe em seu contexto as medidas socioeducativas e os atos infracionais. Será estudado se alguma medida socioeducativa fere direitos fundamentais do menor, apresentando como base a medida de internação. O estudo destaca a importância de uma abordagem multidisciplinar, envolvendo as unidades de internação e diferentes profissionais, como assistentes sociais, psicólogos e educadores, para garantir a efetividade das medidas socioeducativas e promover a proteção dos direitos fundamentais do menor infrator. Portanto, é fundamental que as medidas socioeducativas garantam o objetivo de promover a ressocialização e a reintegração dos menores infratores na sociedade, garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2600 |
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