As medidas coercitivas atípicas do art. 139 IV do Código de Processo Civil: jurisprudência e análise de precedentes.

Abstract

A monografia analisa a diversidade de entendimento do Poder Judiciário para adoção das medidas coercitivas atípicas nas execuções pecuniárias, sobretudo no que tange à correlação entre a adoção dessas medidas e a obediência aos princípios fundamentais do devedor ao caso concreto. A partir da análise conceitual e classificatória dos meios de coerção atípicos e da análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, demonstra-se que há uma variedade de entendimentos jurisprudências acerca da aplicação da medida coercitiva adequada ao caso concreto. Ademais, a partir de recente julgado do Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941/DF, busca-se compreender como os Tribunais Superiores buscam adequar os direitos dos credores, em ter seu crédito satisfeito, aos direitos fundamentais do devedor, prezando-se pela concretude da decisão judicial.