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https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2671
Título: | Contrato intermitente: a precarização das leis trabalhistas. |
Autor(es): | Carvalho, Eduardo Antônio Dória de (Orientador) Sousa, Joyce Oliveira |
Palavras-chave: | Precarização Trabalho intermitente Extinção de direitos |
Data do documento: | 17-Jul-2023 |
Citação: | SOUSA, Joyce Oliveira. Contrato intermitente: a precarização das leis trabalhistas. Orientador: Eduardo Antônio Dória de Carvalho. 2023. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo o estudo e análise do contrato de trabalho intermitente introduzido na norma trabalhista brasileira com a reforma trabalhista de 2017. A Lei 13.467/2017 inseriu uma nova modalidade de contrato de trabalho que vem sendo motivo de discussões entre aqueles que defendem a inserção, muitas vezes sendo empresas que se beneficia de um novo contrato de trabalho com direitos reduzidos e aqueles que acham que alegam ser essa uma forma de precarização dos direitos dos trabalhadores. O intuito desse trabalho é demonstrar como essa modalidade de trabalho vem diminuindo os direitos trabalhistas e direitos fundamentais. Ademais, demonstrar como esse contrato é realizado em diversas partes do mundo. |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2023. |
URI: | https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/2671 |
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