Contrato intermitente: a precarização das leis trabalhistas.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo o estudo e análise do contrato de trabalho intermitente introduzido na norma trabalhista brasileira com a reforma trabalhista de 2017. A Lei 13.467/2017 inseriu uma nova modalidade de contrato de trabalho que vem sendo motivo de discussões entre aqueles que defendem a inserção, muitas vezes sendo empresas que se beneficia de um novo contrato de trabalho com direitos reduzidos e aqueles que acham que alegam ser essa uma forma de precarização dos direitos dos trabalhadores. O intuito desse trabalho é demonstrar como essa modalidade de trabalho vem diminuindo os direitos trabalhistas e direitos fundamentais. Ademais, demonstrar como esse contrato é realizado em diversas partes do mundo.