A inconstitucionalidade da reversão do regime de teletrabalho para o presencial por ato unilateral do empregador: uma análise da inclusão do art. 75-C, § 2º, na CLT.

Abstract

O teletrabalho surge como uma das formas de aprimorar as relações trabalhistas, viabilizando o exercício de muitas atividades laborais mesmo que distantes do ambiente físico de trabalho. O objetivo desta pesquisa é analisar o poder diretivo do empregador em face da decisão unilateral de manejo do empregado do teletrabalho para o trabalho presencial, e vice-versa, usando como referências as inovações trazidas pela reforma trabalhista de 2017 e as da Lei 1.442/2022, assim como a jurisprudência dos tribunais nacionais. Nesse sentido, passar-se-á tanto pelas interpretações de doutrinadores acerca de institutos que sofreram interferência em decorrência do incremento do Capítulo II-A na CLT. No processo, serão salientadas as imprecisões e contradições oriundas desse novo paradigma normativo quando essa passa a coexistir com o anterior.