Imunidades tributárias: modificações pós-reforma tributária de 2024.

Abstract

Este estudo aborda as imunidades tributárias, como mecanismos constitucionais que limitam o poder de tributar do Estado, com o objetivo de proteger certas pessoas e atividades. Essas imunidades, que não podem ser alteradas por emendas constitucionais por serem cláusulas pétreas, garantidoras de direitos fundamentais e limitadora do poder estatal, protegendo valores como liberdade religiosa, liberdade de expressão, preservação do patrimônio cultural e incentivo. Esse estudo examina mudanças significativas que ocorreram após a Reforma Tributária de 2024, como a ampliação das imunidades para incluir entidades assistenciais e beneficentes ligadas a templos religiosos, além de empresas públicas prestadoras de serviços postais. No entanto, empresas públicas que exploram atividades econômicas, como o Banco do Brasil, não foram incluídas. Também foi reconhecida a imunidade de radiodifusão gratuita, excluindo a cobrança de impostos sobre serviços de comunicação de recepção livre. Com isso, uma reforma tributária adequada deverá objetivar a preservação desses direitos fundamentais dos contribuintes valorizando o Estado Democrático de Direito, com a tributação justa e eficaz. Exigindo a criação e a proteção do emprego, reparação dos desequilíbrios sociais e a implantação de uma política urbana apropriada.