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Title: Imunidades tributárias: modificações pós-reforma tributária de 2024.
Authors: Furlan, Fernando de Magalhães (Orientador)
Monteiro, Dâmaris Ferreira
Keywords: Imunidades tributárias
Reforma tributária
Direito tributário
Issue Date: 18-Dec-2024
Citation: MONTEIRO, Dâmaris Ferreira. Imunidades tributárias: modificações pós-reforma tributária de 2024. Orientador: Fernando de Magalhães Furlan. 2024. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, 2024.
Abstract: Este estudo aborda as imunidades tributárias, como mecanismos constitucionais que limitam o poder de tributar do Estado, com o objetivo de proteger certas pessoas e atividades. Essas imunidades, que não podem ser alteradas por emendas constitucionais por serem cláusulas pétreas, garantidoras de direitos fundamentais e limitadora do poder estatal, protegendo valores como liberdade religiosa, liberdade de expressão, preservação do patrimônio cultural e incentivo. Esse estudo examina mudanças significativas que ocorreram após a Reforma Tributária de 2024, como a ampliação das imunidades para incluir entidades assistenciais e beneficentes ligadas a templos religiosos, além de empresas públicas prestadoras de serviços postais. No entanto, empresas públicas que exploram atividades econômicas, como o Banco do Brasil, não foram incluídas. Também foi reconhecida a imunidade de radiodifusão gratuita, excluindo a cobrança de impostos sobre serviços de comunicação de recepção livre. Com isso, uma reforma tributária adequada deverá objetivar a preservação desses direitos fundamentais dos contribuintes valorizando o Estado Democrático de Direito, com a tributação justa e eficaz. Exigindo a criação e a proteção do emprego, reparação dos desequilíbrios sociais e a implantação de uma política urbana apropriada.
Description: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) - UNICEPLAC - Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos, Curso de Direito, 2024.
URI: https://dspace.uniceplac.edu.br/handle/123456789/3187
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